Termos de Uso

Atualizado em julho de 2026

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1. Natureza do conteúdo

O conteúdo disponibilizado neste site tem caráter meramente informativo e educacional. Não constitui consulta jurídica individualizada e não substitui o atendimento por advogado. Para análise específica do seu caso, entre em contato diretamente.

2. Relação cliente-advogado

A relação de mandato (cliente-advogado) somente se estabelece mediante contratação formal, com assinatura de procuração e contrato de prestação de serviços advocatícios. O mero contato pelo site não configura vínculo jurídico.

3. Vedação publicitária (OAB)

Nos termos do Código de Ética e Disciplina da OAB, este escritório não pratica captação de clientes de forma mercantilista. Todas as informações divulgadas visam a educação jurídica da população e o acesso à informação de qualidade.

4. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo deste site (textos, layout, logotipo, código-fonte) é de propriedade exclusiva do escritório e protegido pela Lei de Direitos Autorais. É vedada a reprodução sem autorização prévia e por escrito.

5. Limitação de responsabilidade

O escritório não se responsabiliza por decisões tomadas com base exclusivamente no conteúdo informativo do site. Cada caso possui particularidades que exigem análise jurídica individualizada.

6. Legislação aplicável

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca da sede do escritório para dirimir eventuais controvérsias.

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